O VALENTE “MOVIMENTO NEGRO PAULISTA…tem História no INTERIOR do ESTADO…rsss…POR FAVOR Institucionalização “NÃO NOS SUBESTIME”…AXÉ!!!
EVENTOS2913/2014 realizados pelo CMPDCN – CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO e DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE ARARAS – SP- BR.
ASSEMBLEIA GERAL – Portaria nº11.375, de 21/06/2013, nomeou os(as) representantes.
DATA 09 de Maio, 2013
Assembleia Geral do CMPDCN – Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras – SP, realizada no dia 09 de maio de 2012 as 18:00, na Biblioteca Municipal Martinico Prado, Araras – SP, conforme Edital publicado pelo DECRETO Nº 5.894, de 04 de abril de 2012, pela Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, e Registrado no Departamento de Comunicações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Araras – SP
Presentes:Secretário do Governo e Relações Institucionais FELIPE D. BELOTO, convidado honorário “Escritor, Historiador Prof. ALCYR MATTHIESEN”,Conseleheiros(as) JOSÉ CÍCERO DE LIMA, LAUDEVINO GONZAGA,LUIZ CARLOS MARIANO, EDSON APARECIDO MALAQUIAS, APARECIDO FÁBIO DA SILVA, REGIANE CRISTINA GONZAGA, Ver. VALDEMIR GOMES, NEIDE BARBOSA SANTANA, ELIZÂNGELA AP. SANTOS, GILMARA LUIZA BUENO, LUCIANO BORGES DA SILVA, TAYNA JESUS BISPO, PÉROLA M. S. QUINTILIANO, JEFFERSON A. DE BARROS, VERA LÍGIA FONSECA, PAULO CÉSAR SALES DE SOUZA, GILBERTO SALOMÉ, PATRÍCIA APARECIDA DE PAULA, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, CÍNTHIA GOMES, TALISSA QUEIROZ, CLAUDIA ROBERTA DE OLIVEIRA, TELMA FERNANDES EUGÊNIO, ROSANA ANTONIO, JOCIARA KEILA SILVA, JOLEINE KÁTIA SILVA, CARLOS HENRIQUE T. SANTOS, MIQUELANGELO L. ALVES, SILMARA X. LIMA, JOSIANE DOS SANTOS, TALITHA S D C RONCOLATO, JACIARA ABÍLIO DE BARROS, JÚLIA FURLAN BOVO, FABIANO M. GOMES, EDNEI BITTENCOURT DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS BENETTI, PAULO FURLAN JÚNIOR, ROSELENY L. RAFAEL, LÁZARO CARDOSO RAFAEL, DÉBORA DOS ANJOS JESUS, VALQUÍRIA CRISTINA BERA, NEUZA MARIA PEREIRA LIMA. Encerrada a Assembleia as 22hs, a Comissão Organizadora da Transição do CMPDCN, agendou a próxima reunião para o dia “23/05/2012 (quarta feira) as 19:00” na Casa Municipal dos Conselhos e ficou também determinada a data do DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO PARA A POSSE DOS CONSELHEIROS(AS), considerando que a Lei Municipal nº2.289 de 28/06/1991 completa nesta 21 anos de existência, sem mais,
Ass. NMPL
A SABER:FOI “REITERADO” em 06/03/2013 AO GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL DD. Secretário Municipal Prof. LÉO GURNHAK (anteriormente enviado ao a época Secretário Municipal do Governo Ilmo Sr. VANDERLEI NASCIMENTO) as RESOLUÇÕES DA “ASSEMBLEIA para REESTRUTURAÇÃO DO CPDCN-Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras/SP/Brasil, realizada conforme determinado em Edital, assim como a Lista de Assinatura dos Participantes na referida Assembleia. Segue o teor na íntegra do documento que foi enviado também aos participantes, os quais os e-mails se fizeram legíveis: Araras, 06 de Março de 2013.
Prezado Senhor Secretário do Governo
Encaminho reiterando a Vossa Senhoria, conforme o determinado no Decreto nº 5.894, datado de 04 de abril de 2012, o resumo afirmativo da realização da ASSEMBLEIA GERAL para a Reestruturação do CMPDCN – Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras-SP.
Reiteramos que alcançado o “quórum” necessário para a realização da mesma foram devidamente cumpridos o determinado no Art.1º, nos Itens I e II, e no Parágrafo único, do referido Decreto, conforme segue abaixo (Lista assinada pelos Presentes, Pauta discutida e Relação dos interessados(as).
Esclarecemos que o fato desta reiteração ocorre diante do nosso anseio em prestar conta e facilitar avaliação por parte da Gestão de Vossa Senhoria, visto que a referida Assembleia Geral, teve o apoio e condução presente do Ex-Secretário Municipal do Governo Dr. Felipe Belloto.
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE ARARAS-SP
Reiteramos o CONVITE para a Reunião a realizar-se hoje na Casa dos Conselhos e enviamos a Pauta da mesma. Por favor compartilhe com amigos e também nas Redes Sociais, lembrando que esta reunião é aberta a todos(as) que estejam interessados(as) em participar tanto na Etapa da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – III CONAPIR e também no CMPDCN – Conselho Municipal de participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras-SP.
PAUTA da REUNIÃO:
CONSELHO MUNICIPAL
Apresentação de histórico de publicações referentes ao Conselho
Esclarecimentos sobre a composição atual do conselho
Deliberações sobre a Executiva do conselho
Sobre regimento interno
Agenda de atividades
CONFERENCIA MUNICIPAL
Apresentação de documentos de referencia
Definição da comissão organizadora
Data da conferencia
Coordenadores e grupos de trabalho
Pedimos aos membros do conselho que não possam participar da reunião que envie representante ou justifique ausência. AGRADECIDOS(AS)…
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OBS:…ATA ENVIADA A TODOS(AS) OS(AS) CONSELHEIRAS QUE TEMOS CONTATO (seja por correio eletrônico ou Rede Sociais) ………….. Aos 10 dias do mês de julho de 2013, reuniram-se Extraordinariamente na Casa dos Conselhos Municipais de Araras – SP, sito a Rua Benjamim Constant, nº 487 – Centro, Conselheiros(as) nomeados(as) pelo Prefeito “Dr Nélson Dimas Brambilla” através da Portaria nº 11.375, datada de 21/06/2013. Feita a apresentação dos presentes e alguns esclarecimentos pessoais pertinentes a nova composição, deu-se início ao trabalho com apresentação e discussão da “1ª parte da PAUTA” anteriormente enviada aos interessados(as) e aqui transcrita: Apresentação de histórico de “cópias de publicações oficiais” referentes ao CMPDCN desde sua indicação e criação(1991); Esclarecimentos sobre a composição atual do Conselho; Deliberações sobre a Comissão Executiva do Conselho; Elaboração do Regimento Interno; Agenda de atividades. Na “2ª parte da PAUTA”, conforme prazos determinados pela “III CONPIR – Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial a realizar-se no mês de Novembro em Brasília-DF”, foi também discutida a organização e realização da “Conferência Municipal em Araras – SP – BR”, conforme aqui transcrito: CONFERENCIA MUNICIPAL – Apresentação de documentos de referência da “CONPIR”; Formação da Comissão Municipal Organizadora; Data para a Conferencia Municipal; Infra Estrutura, Coordenadores e Grupos de trabalho(GTs). Finalizando a reunião, questões de encaminhamentos necessitaram ter datas e locais pré-definidos ao que ficou determinado por VOTAÇÃO entre os presentes o “dia 13 de Julho de 2013 a partir das 14hs” para discussão e elaboração do REGIMENTO INTERNO do CMPDCN/Araras/SP e Votação da COMISSÃO EXECUTIVA, com local a confirmar e solicitação enviada a Câmara Municipal (para concessão do espaço físico). Também ficou “votada” a data prevista para a realização da COMPIR – Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial em nossa cidade que será aberta a participação de toda a população interessada na questão étnico racial (e de gênero) – ***DATA – 28 de Julho de 2013(domingo) das 9hs as 17hs***(local a confirmar). Sem mais foram encerrados os trabalhos nesta Reunião Extraordinária do CMPDCN/Araras/SP e, assumidos os compromissos, serão devidamente encaminhadas e acompanhadas as ações deliberadas.”……………….OBS: Caso não tenha chegado ao(a) interessado(a) por favor, disponha desta. Atenciosamente COMISSÃO de TRANSIÇÃO DO CMPDCN-Araras-SP/BR.
PARTICIPAÇÃO de ARARAS/SP na Organização Estadual.
O Estado de São Paulo iniciou através do CPDCN/SP a articulação Preparatória para a III CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL que acontecerá no mês de novembro 2013 em Brasília – DF… Conselhos Municipais e Entidades a Fins participaram no dia 22 de junho p. da Reunião na Sede do Conselho Estadual (conforme convite anexo)…
ARARAS/SP esteve representada pela Profª PÉROLA MONTEIRO QUINTILIANO (Conselheira Estadual), MÁRIO MARCOS PEREIRA LIMA “Acafro” e CINTHIA CRISTINA GOMES da “Models” (Conselheiros Municipais)…Estratégias para avaliação e Organização da realização da Conferência Municipal em Araras/SP, serão PAUTA DA REUNIÃO a realizar-se no próximo dia 10 de julho as 19hs – Local Casa dos Conselhos de Araras julho as 19hs.
Abertura Prof. LÉO GURNHACK Secretário Municipal de Educação /Araras/SP/BR.
DATA 28 de JULHO de 2013 – LOCAL – UAB – Universidade Aberta do Brasil – (Faculdade Municipal). Realizada a “III CONFERÊNCIA MUNICIPAL de PROMOÇÃO da IGUALDADE RACIAL “ pelo CMPDCN- Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras – SP. Logo após a Nomeação dos novos Conselheiros(as) a caminho da III CONAPIR/DF.
CREDENCIAMENTO
NOTA:…Em que pese a poucos dias da Publicação e Realização da Assembleia Geral de Nomeação e Posse dos Conselheiros do CMPDCN/Araras/SP para a Gestão 2013 a 2015 com direito a recondução, por Decreto e Portaria nº 11.375 de 21/06/2013, de ordem do Exmo Prefeito Dr. NÉLSON DIMAS BRAMBILLA e, pelo extremo esforço e dedicação dos Conselheiros(as) que compõem a atual “COMISSÃO EXECUTIVA de TRANSIÇÃO ” com apoio da Secretaria Municipal de Educação Ilmo PROF. LÉO GURNHACK …ORGANIZARAM para Fins de prestar conta junto a III CONAPIR –Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial realizada em Brasília/DF, a II COMPIR, participaram também na “Conferência Regional CAMPINAS/SP”, devidamente denominados “Delegados para a Conferência Estadual São Paulo/SP, conforme fotos e notificações a frente.
Apresentação do Regulamento da III CONAPIR/DF
GT de Trabalho
PLANO MUNICIPAL para a PROMOÇÃO da IGUALDADE RACIAL,aprovado na III COMPIR- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM ARARAS – SP
Iniciamos o processo da III CONAPIR através da realização da COMPIR – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM ARARAS – SP, através da qual estaremos acompanhando as Conferências Regional, Estadual e Nacional, fazemos parte de alguns municípios que assim procederam por responsabilidade nas causas sociais. Temos consciência que assim como em outros municípios o diálogo com o Poder Público só avança a medida que nos fazemos ouvir como “ Movimento Negro Brasileiro. Sobre a aplicação das metas propostas nas I CONAPIR 2005 e II CONAPIR 2009, observamos que Araras/SP teve Delegação nas mesmas e por motivos circunstanciais municipais e determinações nos Regulamentos que determinavam o Registro apenas das Conferências Estaduais e Regionais, a época não houve publicação do referido Edital Municipal e frente ao exposto, realizamos nesta data a III COMPIR ARARAS –SP-2013, cujo resultante foi a aprovação do proposto pelo Movimento Negro Ararense no
“PLANO MUNICIPALpara a PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL”, que segue:
PROPOSTAS:GESTÃO PÚBLICA
Que o Executivo Municipal oficialize o cadastro e efetive a participação de Araras – SP no SINAPIR- Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Que o Executivo Municipal indique setor ou gestorque notifique todos os participantes e representantes de entidades atuantes na área de Direitos Humanos sobre a existência e importância do SINAPIR no desenvolvimento das questões étnicos raciais.
Criação da SEMPIR (Secretaria Especial Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial ou Instalação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial com Statusde Secretaria Municipal “e garantia de dotação orçamentária”. OBS: a SEMPIR ou COMPIR uma vez estabelecida deverá estar ligada diretamente ao executivo municipal.
Fica, a partir desta data, instaurado o“Fórum Intergovernamental Municipal de Promoção da Igualdade Racial” – FIMPIR – e elaborado o “Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial” e, que integrantes e Gestores assumam a responsabilidade institucional pela implementação das Políticas Públicas Municipais de Promoção da Igualdade Racial em caráter prioritário. Este fórum tem caráter permanente e devera ser descentralizado, dialogando com as diferentes regiões administrativas do município.
Convocar se necessária Assembleia para a reformulação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras –SP, Criado pela Lei nº 2.289 de 28/06/91, e reformulado pela Portaria nº 11.375, de 21/06/2013, para que sua composição futura seja “paritária constando na publicação e Ata a representação nas respectivas
Secretarias e Órgãos oficiais”, para que o mesmo seja fortalecido nas ações e subsídios administrativos necessários no enfrentamento as situações de desigualdade social. É papel do CMPDCN, elaborar, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial implementadas pelo município.
Instalação de SOS Racismo, para situaçõesocorrentes de racismo institucional, ou discriminação, injúria, danos físicos e morais cometidos contra os afrodescendentes, a nível pessoal, coletivo ou religioso.
Combate ao racismo institucional por meio de seminários ou palestras, semestrais de formação continuadas, trabalhando a linguagem de cunho racial.
Garantia de representatividade do Movimento Negro em todos os conselhos municipais, objetivando o recorte étnico-racial nas proposições das diferentes políticas públicas.
Garantia de cotas para negros na administração pública e em concursos públicos municipais.
EDUCAÇÃO
Garantir o cumprimento da Lei 10.639/03 e Lei 11.645/08 que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro brasileira e indígenas nas escolas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, assim como cobrar das instituições de ensino público e particulares o cumprimento dos parâmetros curriculares no que diz respeito a inclusão e diversidade na educação básica de acordo com a “Conferência Nacional da Educação Básica de 2008”.
Criação em parceria do Executivo, Órgãos Oficiais,Entidades e Sociedade Civil do OBSERVATÓRIO referente as políticas públicas, priorizando a Lei nº 11.645/08, para a fiscalização do cumprimento pelo Município ao determinado na referida lei e outras correlatas.
Garantir a formação continuada e permanente, dirigida aos profissionais da educação (supervisão, direção, coordenação pedagógica e educadores) e comunidade escolar voltadas as ações positivas na formação étnico racial criando uma agenda pontual dentro do HTPC, objetivando o cumprimento das Leis 10.639\3 e 11.645\8.
Inclusão das modalidade CAPOEIRA e MUSICALIDADE REGIONAL E AFRO-BRASILEIRA na grade curricular do ensino municipal como disciplina complementar ao ensino da linguagem das artes, e da cultura na educação física.
Elaborar projetos, debates e seminários com a comunidade escolar com o intuito de mostrar o valor simbólico e civilizatório das diversas culturas e etnias que compõe a sociedade Ararense e Brasileira.
Todas as ações referentes a formação de educadores para o trabalho com recorte/racial,
deverão levar em conta a participação efetiva e consultiva na coordenação dos projetos ou convênios com Universidades, Empresas e Órgãos Oficiais, as entidades civis e institucionais municipais, de cunho étnico racial.
SAÚDE
No que se refere a saúde fazer cumprir a Portaria 992 de 14/05/2009 publicada no DOU pelo Ministério da Saúde, que aprovou o PNISPN – Plano Nacional Integral da Saúde da População Negra , “ que o Município garanta efetivamente nos PSFs e Centro de Genética” o diagnóstico e tratamento da Anemia Falciforme, Hipertensão e vulnerabilidades.
Garantir a formação continuada e permanente dirigida aos profissionais da saúde (médicos, enfermeiras, atendentes e agentes comunitários de saúde) referente a POLÍTICA do PLANO NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA, POLÍTICA NACIONAL DE SAUDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO LGBT e da POLÍTICA NACIONAL DE SAUDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO DO CAMPO E DA FLORESTA.
Estabelecer nos parâmetros da Portaria 992 de 14/05/2009 e conforme resolução complementarna Conferência Nacional de Políticas Públicas para Mulheres um Programa Municipal específico da Saúde da Mulher Negra.
Aplicar no município as instruções normativas do Ministério da Saúde que dialoga com a Saúde do Homem, com recorte étnico-racial para os homens negros.
Incentivar a criação do CAPSAD – Centro de Atenção Psicosocial Álcool e Drogase CAPSI – Centro de Atenção Psicosocial Infantil.
TRABALHO/GERAÇÃO DE RENDA
Incentivar o empreendedorismo afrodescendente através de cursos, oficinas e postos orientadores para do programa Micro Empreendedor Individual ( MEI), e a criação de micro empresas, o cooperativismo e a economia solidária.
Ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade, conforme consta do Eixo 1, item VII do PLANAPIR (Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial)2012-2015.
Propor à Secretaria de Emprego e Geração de Renda um censo com recorte étnico racial, para levantamentoe criação de um Banco de Dados sobre o Perfil dos trabalhadores afrodescendentes.
Formalizar oficialmente no Município o “Selo da Diversidade”para premiação das Empresas e Instituições que contemplem a diversidade étnica-racial na sociedade ararense.
Instituir o Projeto Municipalde Trabalho e Gerador de Renda específico de Artes Plásticas, e confecção artesanal com materiais reciclados, para decoração da cidade em eventos de épocas.
Incentivar as(os) Artesãos, Artistas Plástico e Percussionistas no Município para a realização da Feira Afro e extensão do trabalho com “design afro” aos Bairros do Município .
TERRA/MORADIA
Incentivar e apoiar a Participação doMunicípio, no Plano Nacional de Moradia – Projeto Minha Casa Minha Vida, de forma a eliminar o déficit habitacional existente.
Diversificação da merenda escolar, mediante a aquisição de produtos fornecidos pela agricultura familiar do Município.
Garantir avaliação diferenciada como beneficiária nos Programas de Habitação de Interesse Social (casa própria) as mulheres negras arrimo de família.
Apoiar e Incentivar o Programa Comunitário de Hortas Urbanas em terras públicas que não estejam sendo utilizadas.
SEGURANÇA
Garantir a estrutura necessária para instalaçãoe funcionamento das Delegacias Participativas.
Maior investimento em Projetos Comunitários entre Polícia, Forças de Segurança e Comunidade, com recorte étnico racial, e orientação específica para evitar situações conflitantes de convivência e abordagem.
Participar nas campanhas de Segurança Pública que visem garantir projetos e debates contra todo tipo de violência, no cumprimento e observação da igualdade social e dos Direitos Humanos.
CULTURA
Criação em parceria Município e as entidades dos movimentos étnicos culturais, de umPrograma Descentralizado de Oficinas Culturais que garantam a contratação de Agentes de Cultura Afro-brasileira nos bairros de forma a desenvolver a literatura, dança, confecção de instrumentos, música, capoeira etc.
Garantir estrutura necessária para queo Projeto Beleza Negra possa desenvolver durante o ano, um conjunto de ações necessárias a auto estima e visibilidade das crianças, dos jovens e adultos afrodescendentes. Resgatar e afirmar os valores culturais no projeto através de (vídeos, cursos, palestras, oficinas etc.)de forma a fomentar e garantir o conhecimento e respeito a nossa ancestralidade.
Fortalecer e expandirde maneira descentralizada os projetos de “cultura dos migrantes” já existentes preservadoras da simbologia cultural afrodescendente como a Congada, Folia de Reis, Batuque de Tocaia, Kizomba, Feira das Tradições Nordestinas, Feira Afro e outros.
Requerer o reconhecimento do Movimento da Juventude HIP-HOP como culturano município.
Incluir no Calendário Cultural Municipal os eventos: “Águas de Oxalá” (Janeiro), Concurso Miss e Mister Afro (abril) Mostra de Arte e Cultura Negra (Maio) Agosto Negro(agosto), Mundo Capoeira (Setembro), Musica Afro (21 Novembro) e Consciência Negra (Novembro).
Criar o Programa Municipal do Escritor Popular para dar oportunidade aos escritores(as) de baixa renda.
Garantir que a *Terceira Idade* tenha participação e seja considerada conforme suas aptidões nos Projetos Municipais Culturais e Educacionais
Preservar o “Carnaval de Rua”, criar a Liga Oficial de Escolas de Samba, Blocos e Grupos Musicais do Carnaval de Rua de Araras e efetivar a participação do Movimento Negro na Comissão Municipal de Carnaval.
Incentivar a criação de cursos para formação e capacitação de Agentes Culturais Jovens Negros no Município assim como apoiá-los para participação nos âmbitos regionais, estaduais e federais..
RELIGIÃO DE MATRIZES AFRICANAS
Legitimação e respeito as religiões de matrizes africanas a ser requerido pelas zeladoras(es), através de leis municipais, em cumprimento ao art. 18 da Constituição Federal, a Resolução nº 36/55 da ONU, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (PCR) Decreto nº 678 de 06/11/1992, art. 12 alínea 2, e do art. 26 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos.
Garantia de Laicidade em espaços públicos coibindo a presença de símbolos religiosos.
Garantir a implementação do programa da saúde nos terreiros, conforme consta no Plano Nacional Integral da Saúde da População Negra.
Reconhecimento das Casas de Religião (Terreiros) constituídos oficialmente no Município como de Utilidade Pública e assegurar os direitos civis aos Zeladores(as).
COMUNICAÇÃO
Criar um banco de imagens público para que sejamutilizados tanto pelo poder público, como pela iniciativa privada e exigir respeito a “obrigatoriedade na forma da lei” de observação da diversidade étnico-racial nas publicidades (propagandas) da administração direta e indireta do Município, pois conforme determina a Lei nº 3.865 de 09/07/2006 com vigência para o Município de Araras, os negros (pretos e pardos) devem representar pelo menos 17% das imagens nas mesmas.
Complementação da Lei nº 3.865 de 09/07/2006, mediante emenda de forma a estender para a iniciativa privada o cumprimento da mesma.
Requerer junto ao Poder Executivo a Municipalizaçãodo Selo da Diversidade.
Criar o Programa Municipal de Comunicação possibilitando à população de baixa renda e ás comunidades rurais o acesso á telefonia e internet garantindo através da inclusão digital o acesso a comunicação e o desenvolvimento social.
Instituição de cotas de programação nos meios de comunicação destinados a promover a igualdade racial em todas as mídias.
Assim sendo, cumprimos juntos, executivo, comunidade,e a sociedade geral o dever de fazer valer nossos direitos.
Araras, 28 de julho de 2013.
ASS. Resoluções finais daCOMPIR- Araras – SP: – Gabinete do Prefeito Municipal – Secretaria Municipal de Comunicação Social e Institucional, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social, Secretaria de Ação Cultural e Cidadania, CMPDCN –ONG ACAFRO – OSCIP ILÊ AXÉ DE YANSÃ – MOV. JUVENTUDE HIP-HOP – OMAQUESQ (Organização de Mulheres Assentadas e Quilombolas) – TRANSAFRO – COM. MULHERES NEGRAS – ASSOC. DE CAPOEIRA MURIÁ BRASIL – Assoc. de Moradores do Centro – FAF (Federação da Agricultura Familiar) – ONG REVIVER
ACAFROAraras/SP – NEUZA MARIA, 75 (Digina N’ZINGA SELÊ) – Pesquisadora/Ativista no Movimento Negro/Escritora/Conselheira ex-Secretária do CPDCN/SP Gestões 84/91- ex-Presid. do CMPDCN/Araras/SP – atualmente Conselheira Municipal – Capoterapeuta no IBC/Instituto Brasileiro de Capoterapia/ DF…EDITORA do BLOG…Palavra Livr’Aberta é Caminho Democrático…AXÉ!!!
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